(Versão de 20 de novembro de 2025)
Artigo 1 – Identidade do Organizador
Artigo 2 – Âmbito de Aplicação
As presentes condições gerais de venda (CGV) aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todos os serviços propostos pela Riviera Bar Crawl & Tours. Isso inclui, sem se limitar, os bar crawls públicos, os tours privados, as festas em barco (boat parties), as excursões, os transfers de grupo e qualquer outra atividade turística ou de eventos organizada na Riviera Francesa. A aceitação destas CGV é obrigatória e é feita pela validação da reserva e do pagamento.
Artigo 3 – Reserva e Pagamento
3.1 A reserva é considerada firme e definitiva a partir da receção do pagamento integral da prestação, ou do adiantamento exigido para grupos e reservas privadas.
3.2 Meios de pagamento aceites: Cartão bancário (via Stripe), PayPal, Transferência bancária.
3.3 Para qualquer reserva de grupo ou privada cujo montante total seja superior a 300 €, é exigido um depósito não reembolsável de 50% do montante total no momento da confirmação.
Artigo 4 – Preço
Os preços dos serviços são indicados em euros (€) e incluem todos os impostos (TTC – Todas as Taxas Incluídas). Incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (TVA) francês à taxa legal em vigor no dia da reserva. Qualquer alteração da taxa de IVA ou a introdução de novos impostos será automaticamente e sem aviso prévio repercutida nos preços apresentados.
Artigo 4 Bis – Custos das Prestações Adicionais
Qualquer prolongamento dos Serviços para além da duração inicialmente acordada, solicitado pelo Cliente e aceite pelo Guia, será faturado imediatamente ou adicionado à fatura final do Cliente, de acordo com a seguinte tabela:
Artigo 5 – Cancelamento pelo Cliente – Reservas Individuais
(Aplicável aos bar crawls públicos e excursões clássicas)
Artigo 6 – Cancelamento pelo Cliente – Grupos e Reservas Privadas
Aplica-se a reservas de 7 pessoas ou mais, a tours privados e a serviços personalizados.
Qualquer cancelamento ou modificação substancial deve ser notificada por escrito (e-mail) para o endereço info@rivierabarcrawltours.com. A data de receção do correio eletrónico é considerada para o cálculo das penalidades.
Artigo 7 – Modificação da Reserva (Data ou Prestação) – Reservas Individuais e de Grupo
Qualquer pedido de adiamento da data ou de modificação da prestação deve ser feito por escrito (e-mail para info@rivierabarcrawltours.com).
Artigo 8 – Cancelamento ou Modificação pelo Organizador
8.1 Riviera Bar Crawl & Tours reserva-se o direito de cancelar ou modificar o itinerário ou os componentes de uma prestação em caso de força maior (cf. Artigo 9) ou de circunstâncias excecionais independentes da sua vontade (ex.: alerta meteorológico perigoso, fecho administrativo dos estabelecimentos parceiros, restrições governamentais).
8.2 Neste caso, será proposto ao Cliente a escolha entre:
Nenhuma indemnização ou dano e juro suplementar será devido ao Cliente a título deste cancelamento.
Artigo 9 – Força Maior e Circunstâncias Extraordinárias
Em conformidade com o artigo L.211-14 II do Código de Turismo, o Cliente tem o direito de cancelar a sua reserva sem custos de cancelamento se a execução da viagem ou o transporte dos passageiros para o local de partida for significativamente afetado por circunstâncias excecionais e inevitáveis (ex.: catástrofe natural importante, ato terrorista comprovado, guerra, pandemia declarada com restrições de deslocação). Nesta situação, um reembolso integral será efetuado no prazo de 14 dias.
Artigo 10 – Responsabilidade e Comportamento do Cliente
10.1 O Cliente compromete-se a respeitar escrupulosamente as instruções de segurança, as regras de conduta e as instruções dadas pelos guias ou representantes da Riviera Bar Crawl & Tours.
10.2 O acesso aos estabelecimentos (bares, clubes) está sujeito à discrição dos próprios estabelecimentos. Qualquer pessoa em estado de embriaguez excessiva, que tenha um comportamento violento, perigoso ou inadequado, ou que não respeite as regras dos estabelecimentos parceiros, poderá ser excluída da atividade imediatamente e sem possibilidade de reembolso.
10.3 Idade Legal: A participação em qualquer atividade que envolva o consumo de álcool é estritamente reservada a pessoas com 18 anos completos (documento de identidade oficial e válido exigido).
10.4 O Organizador declina toda a responsabilidade em caso de perda, roubo ou deterioração dos pertences pessoais dos participantes que ocorram durante a atividade.
Artigo 11 – Direito à Imagem
Ao participar nas nossas atividades, o Cliente autoriza expressamente a Riviera Bar Crawl & Tours a utilizar as fotografias e/ou vídeos capturados durante o desenrolar do tour para fins promocionais (website, redes sociais, material de marketing), salvo oposição escrita formal e prévia dirigida ao Organizador antes do início da atividade.
Artigo 12 – Seguros
A Riviera Bar Crawl & Tours está coberta por uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Profissional para os danos que possam ser causados por sua culpa. É fortemente recomendado a cada participante que subscreva um seguro de viagem individual que cubra o cancelamento, a assistência de repatriamento e os custos de saúde durante a duração da sua estadia.
Artigo 13 – Reembolsos
Qualquer reembolso devido ao Cliente será efetuado num prazo máximo de 14 dias a contar da data de notificação do cancelamento, utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente na reserva inicial (salvo acordo explícito do Cliente para outro meio).
Artigo 14 – Reclamações e Mediação
Qualquer reclamação relativa a uma prestação deve ser endereçada por escrito ao Organizador no prazo de 15 dias a contar da data da prestação em questão.
Artigo 15 – Lei Aplicável e Jurisdição Competente
As presentes Condições Gerais de Venda e os contratos delas decorrentes estão sujeitos ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação, execução ou validade, na falta de acordo amigável ou de mediação, será submetido aos tribunais competentes de Nice (França).
